A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.
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Segurança Pública de Pernambuco fortalece acolhimento a mulheres vítimas de violênciaInstagram oficial do órgão que coordena as forças de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado de Pernambuco.
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