Decreto Estadual nº 46.855/2018 estabelece a Política de Governança da Administração Pública.
No inciso I do Art. 2º define governança pública como um conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.
Em seu Art. 14 temos a previsão para instituir o Comitê Interno de Governança com o objetivo de garantir que as boas práticas de governança se desenvolvam e sejam apropriadas pela instituição de forma contínua e progressiva, nos termos recomendados pelo Comitê Estadual de Governança.
Em 2023, o Decreto Estadual nº 54.436/2023 institui o Programa Pernambuco Mais Íntegro - PPMI.
Assim, considerando os decretos acima, esta Secretaria de Defesa Social (SDS) instituiu o Comitê Interno de Governança (CIG) em Portaria SDS nº 3336/2024, contendo em sua composição a representatividade da Corregedoria-Geral SDS, Gerência Geral de Planejamento, Gerência Geral da Polícia Científica, Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, Polícia Civil de Pernambuco, Polícia Militar de Pernambuco, Gerência Especial de Controle Interno SDS e Secretaria Executiva de Proteção e Defesa Civil.
Com isso foi elaborado o Plano de Integridade SDS pelo Comitê Interno de Governança (CIG), de acordo com as diretrizes da Alta Gestão.
A seguir disponibilizamos o PLANO DE INTEGRIDADE SDS e o PLANO DE COMUNICAÇÃO DE INTEGRIDADE.
