O Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social de Pernambuco (CESPDS) divulga o resultado final de suas atividades, reafirmando seu papel crucial na formulação e acompanhamento das políticas de segurança pública no estado. Criado pela Lei nº 11.929 em 2001 e reestruturado pela Lei nº 16.282/2018, o CESPDS é um órgão consultivo e sugestivo que envolve representantes de diversas entidades governamentais e da sociedade civil organizada. A publicação do resultado final reforça o compromisso do conselho em contribuir para o desenvolvimento de estratégias que visem à redução da violência e à garantia da paz social em todas as regiões de Pernambuco.
O CESPDS é composto por 38 representantes titulares e suplentes, incluindo membros de diversas secretarias estaduais, como Defesa Social, Justiça e Direitos Humanos, Educação, Saúde, Cultura, além de entidades como o Ministério Público Estadual, a Defensoria Pública do Estado e a Assembleia Legislativa de Pernambuco. O conselho também conta com a participação das prefeituras, que são representadas por um titular e um suplente de cada região – Metropolitana, Zona da Mata, Agreste e Sertão.
Além de propor e sugerir políticas de segurança, o CESPDS tem como uma de suas funções apoiar a criação de conselhos municipais de defesa social, fortalecendo a atuação das prefeituras na garantia da segurança local. O funcionamento do conselho e do Fundo Estadual de Segurança Pública são condições essenciais para o acesso a recursos dos fundos Nacional e Estadual de Segurança Pública, além de garantir o alinhamento com o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado pela Lei Federal nº 13.675/2018.
Em sua atuação, o CESPDS busca promover um trabalho conjunto entre o poder público e a sociedade civil, alinhando ações que priorizam a segurança e o bem-estar da população pernambucana. Com a colaboração de instituições como a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e as universidades locais, o conselho tem se consolidado como um importante fórum para a discussão e implementação de ações que visam à redução da criminalidade e à proteção da sociedade.
Além dos comandantes e chefes das forças de segurança, integram o conselho os titulares e suplentes das secretarias estaduais de Defesa Social; Planejamento e Gestão, responsável pela secretaria executiva do Conselho; Justiça e Direitos Humanos; Executiva de Ressocialização; Desenvolvimento Social, Criança e Juventude; Mulher; Educação e Esportes; Saúde; Cultura; Casa Civil; e Procuradoria Geral do Estado. Também estão no CESPDS a Guarda Portuária, o Poder Judiciário de Pernambuco, o Ministério Público Estadual, a Defensoria Pública do Estado e a Assembleia Legislativa de Pernambuco, além de representantes do quadro profissional das carreiras da Guarda Municipal do Recife e da Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife (CTTU). Como representantes de outras instituições, fazem parte a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Pernambuco (OAB-PE); representantes de prefeituras da Região Metropolitana, Zona da Mata, Agreste e Sertão; Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Universidade de Pernambuco (UPE) e entidades da sociedade civil organizada, cuja finalidade esteja vinculada ao tema de segurança pública e afins. Além disso, foram convidadas a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal em Pernambuco.
Alguns documentos relativos ao Conselho estão disponíveis nos links a seguir:
Edital Nº 1/2024 - Resultado Preliminar Eleição
Edital Nº 3/2021 - Convocação para Eleição de representantes da Sociedade Civil
Edital Nº 1/2021 – Resultado das Entidades representantes da Sociedade Civil eleitas
Edital Nº 1/2021 - Convocação para Eleição de representantes da Sociedade Civil
Lei n° 16.282 e alterações - Reestrutura o Conselho Estadual de Defesa Social
