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Atos normativos

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Arquivos desta pasta
- DECRETO-Nº-38.pdf 3,58 MB 04/12/2025 18:35
- GPPV---LEI-Nº-15.pdf 260,33 KB 04/12/2025 18:35
- PORTARIA-ALERTA-CELULAR-GAB-SDS-Nº-472-2017.pdf 104,09 KB 04/12/2025 18:35
- Portaria-GAB-SDS-nº-1598-10--BOs-Crimes-Contra-a-Dignidade-Sexual.pdf 98,79 KB 04/12/2025 18:35
- PORTARIA-MOTONETAS-GAB-SDS-Nº3003-2013.pdf 29,39 KB 04/12/2025 18:35
- PORTARIA-NOMENCLATURA-CONFRONTOS-GAB-SDS-Nº261-2013.pdf 45,08 KB 04/12/2025 18:35
- Portaria-Nº178---19-de-setembro-de-2013.pdf 38,32 KB 04/12/2025 18:35
- PORTARIA 4040, DE 28-07-2020 - Disciplina o uso de aparelho móvel de telefonia na atividade fim no âmbito da Polícia Militar.pdf 575,71 KB 04/12/2025 18:35
- PORTARIA CONJUNTA DISCIPLINANDO O PROCESSO DE APURAÇÃO DO PDS.pdf 289,03 KB 04/12/2025 18:35
- PORTARIA Nº 1509, DE 01-04-2020 - Disciplina o registro da Infração de medida sanitária preventiva nas ocorrências policiais.pdf 890,82 KB 04/12/2025 18:35
- PORTARIA Nº 2216 - MUDANÇA DE ÁREA - MUNICÍPIO DE PANELAS.pdf 8,77 KB 04/12/2025 18:35
- PORTARIA Nº 2349 - INCLUSÃO DE NATUREZA NO SISTEMA INFOPOL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA.pdf 108,43 KB 04/12/2025 18:35
- PORTARIA Nº 2932 - INCLUSÃO DE NOVAS NATUREZAS NO SISTEMA INFOPOL - CRIMES SEXUAIS.pdf 108,40 KB 04/12/2025 18:35
- PORTARIA Nº 4609, DE 19-08-2020 - Dispõe sobre o Sistema de Custódia de Armas de fogo, Acessórios e Munições.pdf 422,50 KB 04/12/2025 18:35
- PORTARIA Nº 4666, DE 24-08-2020 - Disciplina a coleta das coordenadas geográficas das ocorrências de interesse policial com resultado morte..pdf 1,17 MB 04/12/2025 18:35
Acesso à Informação - Dados Criminais
- ACESSO AOS DADOS CRIMINAIS.pdf 336,43 KB 04/12/2025 18:35
- DECRETO Nº 38.pdf 174,48 KB 04/12/2025 18:35
- LEI Nº 14.pdf 83,67 KB 04/12/2025 18:35
Boletim Integrado de Defesa Social - Bids
- PORTARIA SDS Nº 4736 - 14OUT2021 - IMPLANTAÇÃO DO BOLETIM INTEGRADO DE DEFESA SOCIAL - BIDS.pdf 722,66 KB 04/12/2025 18:35
Fluxo - Sistema - CVLI
- Envio de Informações para Consolidação de Dados Estatísticos.pdf 452,23 KB 04/12/2025 18:35
- Processamento do Registro e Divulgação de Dados Estatísticos.pdf 53,20 KB 04/12/2025 18:35
Motivação - CVLI
- ANEXO-MOTIVACAO-CVLI(2).pdf 1,21 MB 04/12/2025 18:35
- Motivacao-CVLI.pdf 84,28 KB 04/12/2025 18:35
- PORTARIA Nº 6195, DE 30-12-2019 - EMENTA- Disciplina o registro das motivações dos crimes violentos letais intencionais..pdf 465,70 KB 04/12/2025 18:35
Ocorrencias - CVP
- 01-PORTARIA GAB-SDS N-001-2011 (OCORRENCIAS CVP).pdf 59,38 KB 04/12/2025 18:35
- 02-Anexo I - PORTARIA GAB-SDS N-001-2011 (CARTILHA MODALIDADES CVP).pdf 133,25 KB 04/12/2025 18:35
- 03-Anexo II - PORTARIA GAB-SDS N-001-2011 (LISTA BANCOS).pdf 46,14 KB 04/12/2025 18:35
- 04-PORTARIA GAB-SDS Nº4.pdf 439,58 KB 04/12/2025 18:35
Planilhas - GPPV
- Cadastro Crack - Modelo para Preenchimento.xls 10,49 MB 04/12/2025 18:35
- Planilha para download - Malhas da Lei 2015.xls 11,64 MB 04/12/2025 18:35
Portaria BOE
- ANEXO I - Portaria BOE Nº2028 12.pdf 515,71 KB 04/12/2025 18:35
- ANEXO II - Portaria BOE Nº2028 12.pdf 59,29 KB 04/12/2025 18:35
- PORTARIA GAB-SDS Nº 2028 de 12-07-11.pdf 47,25 KB 04/12/2025 18:35
Portaria Homofobia GAB-SDS-Nº-4818-2013
- PORTARIA-MOTONETAS-GAB-SDS-Nº3003-2013.pdf 29,39 KB 04/12/2025 18:35
- PORTARIA Nº 1400 - 22MAR2021 - INCLUSÃO DE NATUREZA NO SISTEMA INFOPOL - RACISMO POR HOMOTRANSFOBIA.pdf 404,98 KB 04/12/2025 18:35
Portarias de Publicação de Dados Estatísticos
- PORTARIA DA SECRETARIA DEFESA SOCIAL Nº 602, DE 14-02-2017.pdf 157,52 KB 04/12/2025 18:35
- PORTARIA DA SECRETARIA DEFESA SOCIAL Nº 1066, DE 11-03-2023.pdf 338,21 KB 04/12/2025 18:35
- PORTARIA DA SECRETARIA DEFESA SOCIAL Nº 1067, DE 11-03-2023.pdf 328,79 KB 04/12/2025 18:35
Pulseira - CVLI
- 1 PORTARIA SDS-SES 001-2010 (PULSEIRA).pdf 62,23 KB 04/12/2025 18:35
- 2 ANEXOS PORTARIA SDS-SES nº001-2010 (PULSEIRA).pdf 44,36 KB 04/12/2025 18:35
Responsabilidade Territorial
- DIVISÃO-DA-RESPONSABILIDADE-DOS-TERRITÓRIOS,-ÁREAS-INTEGRADAS-DE-SEGURANÇA-E-CIRCUNSCRIÇÕES.pdf 5,39 MB 04/12/2025 18:35
- DIVISÃO TERRITORIAL PORTARIA SDS 3.985 DE 29.06.2018.pdf 591,05 KB 04/12/2025 18:35
- LIMITE-TERRITORIAL-DAS-ÁREAS-INTEGRADAS-DE-SEGURANÇA---AIS-DA-CAPITAL.pdf 247,99 KB 04/12/2025 18:35
- PORTARIA-N-1197-DE-11JUN2010.pdf 93,79 KB 04/12/2025 18:35
- PORTARIA Nº 1410 - 22MAR2021 - CRIAÇÃO DAS AISE 27,97,98 E 99.pdf 408,63 KB 04/12/2025 18:35
Sistema SACE
- PORTARIA Nº 1381 - 22MAR2021 - SISTEMA SACE.pdf 410,18 KB 04/12/2025 18:35